Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0041226

Data
04/06/1992
Fonte
Decisão
Confirmada a decisão.

Quitação Documento particular Força probatória


Sumário

Não tendo o documento de quitação intervenção notarial, ou de oficial público, não goza o seu conteúdo de presunção legal do art. 787 do C. Civil, podendo a sua força probatória ser elidida, nos termos dos arts.
376 e 372 do mesmo diploma.