Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0041071

Data
19/02/1991
Fonte
DGSI
Decisão
Confirmada a decisão.

Caducidade Arrendamento Acção de despejo

Sumário

A acção de despejo é o meio processual próprio para se obter a entrega do prédio, por caducidade do arrendamento por morte do arrendatário.