Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0040901

Data
05/05/1992
Fonte
DGSI
Decisão
Atendida a reclamação.

Imposto de justiça

Sumário

O artigo 51 do Código das Custas Judiciais acha-se revogado pelo Dec-Lei n. 212/89, de 30 de Junho.