Rejeição Recurso penal Conclusões
Sumário
Não indicando o recorrente nas conclusões da sua notificação de recurso, as normas jurídicas, em seu entender, violadas, nem o sentido em que os preceitos legais foram aplicados e aquele em que o deveriam ter sido, nos termos do artigo 412 do CPP, deve o recurso ser rejeitado.