Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0040845

Data
20/10/1992
Fonte
DGSI
Decisão
Decidido não tomar conhecimento.

Prazo Recurso penal Interposição

Sumário

É peremptório o prazo de interposição de recurso penal previsto no artigo 411 n. 1 do CPP; e o seu decurso extingue o direito de o exercer.