Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0040402

Data
04/12/1997
Fonte
Decisão
Confirmada a decisão.

Prestação de contas Acção especial


Sumário

É a unilateralidade do dever de uma das partes prestar contas à outra, por imperativo da lei ou disposição de contrato, relativamente a bens ou interesses que foram confiados, que justifica o uso da acção com processo especial de prestação de contas.


Texto da decisão