Legitimidade Constituição de assistente Assistente em processo penal
Sumário
O disposto no art. 3º, nº 2 do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Dec. Lei nº 452/99, de 05/11, não tem aplicação em processo penal.
Legitimidade Constituição de assistente Assistente em processo penal
O disposto no art. 3º, nº 2 do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Dec. Lei nº 452/99, de 05/11, não tem aplicação em processo penal.