Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0039851

Data
24/09/1991
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Custas


Sumário

Após o encerramento da Caixa Geral de Depósitos, o funcionário judicial só pode, receber em mão as quantias em dívida, se o depósito destas for condição necessária da prática de acto urgente.