Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0039384

Data
04/10/2000
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Arguição de nulidades Nulidade de sentença


Sumário

A nulidade que não foi invocada no requerimento de interposição do recurso, antes na parte final das alegações e das conclusões da apelação, não deve o Tribunal Superior conhecer da nulidade invocada, por intempestividade da sua arguição.


Texto da decisão