Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0039342

Data
21/02/1991
Relator
Noronha Nascimento
Fonte
Decisão
Confirmada a sentença.

Interpretação Interpretação do negócio jurídico Contrato Seguro


Sumário

Quando num contrato de seguro se usam conceitos como "furto" ou "roubo" tem de entender-se que as partes estão, implicitamente, a remeter para o enquadramento legal daqueles crimes, pelo que se deve recorrer ao direito criminal para se determinar o seu preciso alcance.