Nulidade do contrato Contrato Objecto negocial
Sumário
A fraude à lei tem o mesmo tratamento jurídico que a violação directa da lei.
É, pois, nulo o contrato realizado com fraude à lei (art. 280 CC).
Nulidade do contrato Contrato Objecto negocial
A fraude à lei tem o mesmo tratamento jurídico que a violação directa da lei.
É, pois, nulo o contrato realizado com fraude à lei (art. 280 CC).