Enriquecimento sem causa
Sumário
I. A acção de enriquecimento sem causa tem carácter residual, só a ela se podendo recorrer quando não haja possibilidade de se lançar mão de outro tipo de acção.
II. Todavia, a lei nega o direito à restituição nos casos de prescrição pois esta implica a extinção de direitos pelo seu não exercício durante o lapso de tempo estabelecido e fundamenta-se nas necessidades sociais de consolidação das situações de facto e de segurança jurídica.