Causa de pedir Caso julgado Arrendamento para habitação Arrendamento urbano Arrendamento Acção de despejo Denúncia para habitação Identidade de acção
Sumário
I - A causa de pedir numa acção de despejo para denúncia do contrato de arrendamento para habitação do senhorio
é, por sua natureza, complexa. Importa a concretização dos factos em que se traduzam os conceitos jurídicos referidos nas três alíneas do n. 1 do artigo 1098 e da alínea a), no n. 1 do artigo 1096, ambos do Código Civil.
II - Não há identidade de causas de pedir e, por isso, não haverá caso julgado, se na primeira acção o requisito da necessidade do prédio se fundamentou na doença da autora e na segunda na doença do autor.