Recusa Pena acessória Condução sob o efeito de álcool Exame Desobediência Condução automóvel
Sumário
Não sendo o crime de desobediência por recusa de sujeição a exame de álcool, um crime cometido no exercício da condução, não se verificam os pressupostos formais da aplicação da pena acessória de proibição de conduzir.