Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0037676

Data
21/05/1992
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Arresto Apensação de processos Falência


Sumário

Deve ser indeferido o pedido de apensação de um processo de arresto contra marido e mulher a um outro processo de falência contra sociedade comercial, a pretexto de aquele ser o único sócio desta, dado que os autos de arresto seriam ali, inteiramente inúteis; em nada fariam "depender" a sorte da acção (artigo
384 n. 1 do Código de Processo Civil).