Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0037161

Data
09/04/1991
Fonte
Decisão
Confirmada a decisão.

Arrendamento para habitação Arrendamento urbano Erro de escrita Rectificação de erros materiais Denúncia de contrato Data da verificação


Sumário

É relevante, para efeito de comprovar a legitimidade do autor do pedido de denúncia de contrato de arrendamento urbano para habitação, a posterior junção de assento de óbito a tal conducente.
Se o autor se limitou a corrigir um lapso de escrita na data da denúncia, não existe qualquer alteração do pedido.