Contrato de trabalho Arrendamento
Sumário
I - O arrendamento só está sujeito ao regime especial e proteccionista da lei quando a cedencia se apresente como efeito directo e principal do contrato.
II - Não está sujeito ao regime do arrendamento urbano o arrendamento de casa cedida no âmbito das obrigações emergentes de um contrato de trabalho.