Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0037041

Data
18/06/1991
Fonte
Decisão
Provido.

Interpretação Boa-fé Seguro Formação do contrato Apólice de seguro


Sumário

I - A emissão da apólice e a sua entrega ao segurado significa que a seguradora aceitou a proposta de seguro e que o contrato ficou perfeito.
II - A boa-fé é da essência do contrato de seguro, obriga tanto o segurado como a seguradora e há-de verificar-
-se nos preliminares conducentes à formação do contrato e enquanto durar o contrato, no seu cumprimento e na própria interpretação e integração do contrato.