Inutilidade superveniente da lide Extinção da instância
Sumário
I - Não tendo sido impugnada contenciosamente, pelo que não podendo ser posta em causa a validade da Portaria da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças de 4/12/1987, devidamente publicada no Diário da República, que autorizou a constituição do Banco Internacional do Funchal (BANIF) determinando que o novo Banco integrará no seu património a universalidade do activo e passivo da Caixa Económica do Funchal, assumindo a partir da sua constituição a condução de todos os negócios desta, que se extinguirá na mesma data; tal situação leva à extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, da acção judicial pendente, anterior à referida portaria, que impugnava a deliberação tomada, em Assembleia Geral, de autorizar a transferência do património da dita Caixa Económica para uma nova instituição de crédito a constituir, com sede no Funchal, que se concretizou no Banco a que se reporta a mencionada portaria.