Venda judicial Estabelecimento comercial Trespasse Forma
Sumário
O trespasse, como negócio de alienação do estabelecimento, na sua globalidade de conjunto de elementos corpóreos e incorpóreos afectos a uma actividade industrial ou comercial - conjunto esse em que se inclui o direito ao arrendamento do local - pode ser celebrado quer por escritura pública, quer por venda judicial, em processo de execução.