Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0036566

Data

05/12/1991

Relator

Almeida E Sousa

Fonte

DGSI

Decisão

Negado provimento.

Tribunal competente Ex-cônjuge Alimentos Acção

Sumário

É o Tribunal de família o competente para conhecer de acção de alimentos entre ex-cônjuges.