Nulidade Legitimidade Requisitos Fiador Litisconsórcio Nulidade do contrato Prova documental Fiança Objecto Provas Objecto negocial
Sumário
I - O fiador tem legitimidade para pedir a declaração da nulidade da fiança, ainda que desacompanhado dos restantes subscritores da mesma fiança.
II - Numa acção para a declaração de nulidade da fiança, por indeterminabilidade do seu objecto, a prova tem de resultar do contrato que consubstancia a fiança.