Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0035586

Data
20/02/1992
Relator
Martins Ramires
Fonte
DGSI
Decisão
Confirmada a sentença.

Caducidade Despejo Morte Transmissão do arrendamento Locatário

Sumário

À caducidade do contrato de arrendamento por morte do locatário é inaplicável o disposto no artigo 1094 do Código Civil.