Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0035409

Data
03/05/2001
Relator
Almeida Semedo
Fonte
DGSI
Decisão
Provido.

Recurso Motivação Impugnação Conclusões Deficiente

Sumário

A apresentação de motivação de recurso de impugnação de decisão administrativa, com conclusões deficientes, não determina a rejeição, mas sim convite para aperfeiçoamento.

Texto da decisão