Ónus da prova Embargos de executado Execução Crédito hospitalar
Sumário
Nos embargos deduzidos pelo Fundo de Garantia Automóvel em execução baseada em certidão de dívida hospitalar, nos termos do artigo 2º, DL 194/92, de 08/09, o exequente-embargado tem o ónus da prova da factualidade demonstrativa da alegada responsabilidade do executado-embargante.