Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0034936

Data
19/12/1991
Relator
Joaquim de Matos
Fonte
DGSI
Decisão
Confirmada a decisão.

Reconvenção Caso julgado Acção

Sumário

Havendo repetição de causas entre uma acção e a reconvenção deduzida numa outra opera o caso julgado se a primeira foi decidida com trânsito em julgado.