Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0034661

Data
29/10/1991
Fonte
Decisão
Revogada a decisão.

Expropriação Legitimidade passiva


Sumário

No processo de expropriação por utilidade pública se, na fase de arbitragem pode bastar a legitimidade aparente do expropriado, já na fase judicial se impõe a intervenção de todos os reais interessados, de forma a que o decidido a todos vincule.