Acidente de viação Interrupção da prescrição
Sumário
I - A prestação de assistência clínica pela seguradora, duradoura e continuamente, implica reconhecimento tácito do direito do lesado para efeitos de prescrição;
II - O prazo de prescrição do procedimento criminal pelo crime de ofensas corporais por negligência era, no Código Penal de 1886, de cinco anos, e, no de 1982, de dois anos;
III - Sendo assim, ao prazo de prescrição do direito à indemnização aplica-se o estatuido no art. 498, n. 1 do C. Civil, que o fixa em três anos.