Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0034446

Data

26/09/1991

Fonte

DGSI

Decisão

Alterada a espécie do recurso.

Recurso Sentença Embargos Apelação

Sumário

O recurso da sentença que conheça do mérito dos embargos
é de apelação, com efeito devolutivo.