Pressupostos Resolução do contrato Modificação do contrato
Sumário
I - A resolução ou modificação dos contratos não pode aplicar-se aos de execução imediata;
II - Para se falar em alteração anormal das circunstâncias torna-se necessário que estejam em crise as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar;
III - Há afectação grave dos princípios de boa-fé, quando as circunstâncias em que as partes basearam a sua vontade de contratar se alteraram de tal modo que desapareceu a base do contrato.