Falta Coima Licenciamento de obras Admoestação
Sumário
I - A abertura de duas janelas e o alargamento de outra, em prédio urbano, representam, obras dependentes de prévia licença camarária.
II - A simples admoestação, em lugar da coima, só pode ter lugar em casos de reduzida gravidade e reduzida culpa do agente.