Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0034176

Data
05/12/1991
Relator
Joaquim de Matos
Fonte
Decisão
Confirmada a sentença.

Causa de pedir Acção de despejo Denúncia para habitação


Sumário

I - A causa de pedir na acção de despejo, para denúncia do arrendamento pelo senhorio, nos termos do artigo 1096 n. 1 alínea a) CCIV, é a necessidade do arrendado para aí estabelecer a morada.
II - É insuficiente a alegação do senhorio de que está noivo e não dispõe de outra casa.