Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0034142

Data
21/01/1999
Relator
Soares Curado.
Fonte
Decisão
Alterada a decisão.

Expropriação por utilidade pública


Sumário

No requerimento de interposição do recurso da decisão arbitral deve o recorrente, além de expor as razões de sua discordância, oferecer desde logo todos os documentos, requerer as demais provas para além da documental e designar o seu perito, não podendo fazê-lo posteriormente face às exigências de celebridade nas expropriações por utilidade pública.


Texto da decisão