Responsabilidade civil Prescrição Acidente de viação Prazos Responsabilidade Responsabilidade civil conexa com a criminal
Sumário
I - A prescrição do crime (acidente de viação) não importa a prescrição do direito à indemnização;
II - No crime a prescrição conta-se a partir da data do facto. No cível, tendo por base um facto punível, a partir da altura em que o direito puder ser exercido.