Ministério público Cheque sem provisão Legitimidade para a queixa
Sumário
Os poderes especiais a que se refere o n. 3 do artigo 49 do CPP são poderes especiais especificados e não simples poderes para uma classe ou categoria de actos.
Ministério público Cheque sem provisão Legitimidade para a queixa
Os poderes especiais a que se refere o n. 3 do artigo 49 do CPP são poderes especiais especificados e não simples poderes para uma classe ou categoria de actos.