Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0033951

Data
05/11/1991
Relator
Barros Caldeira
Fonte
Decisão
Provido.

Suspensão da instância Contrato-promessa de compra e venda Execução específica Sisa


Sumário

Na execução específica de contrato promessa é o Tribunal que providencia sobre o pagamento da sisa ou da sua isenção.