Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0033655

Data
08/07/1997
Relator
Marques Leitão
Fonte
Decisão
Provido parcialmente.

Falta Indemnização Dedução Fundo de garantia automóvel Seguro


Sumário

v A franquia a que se alude no art. 21 n. 3, do
DL n. 522/85, de 31/12, não pode ser deduzida no montante indemnizatório em favor do lesacabem acidente de viação.