Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0032941

Data
13/11/1990
Relator
Diogo Fernandes
Fonte
Decisão
Confirmada a decisão.

Cônjuge Embargos de terceiro


Sumário

O cônjuge do executado não pode deduzir embargos de terceiro relativamente à penhora de bens comuns, se não houver lugar à moratória a que alude o art. 1696 do CC e se o exequente tiver requerido a sua citação para os efeitos do art. 825 do CPC.