Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0032662

Data
11/06/1992
Relator
Nascimento Costa
Fonte
Decisão
Confirmada a decisão.

Nulidade Fiança Negócio jurídico


Sumário

I - A fiança pode ser constituída não só por contrato, mas também por negócio jurídico unilateral.
II - Apenas se consideram nulos os negócios jurídicos de objecto indeterminável, mas não os de objecto indeterminado - art. 280 n. 1 do CC.