Recurso
Sumário
I - Da decisão do incidente de reclamação da conta cabe recurso de agravo, se o montante das custas contadas exceder a alçada do Tribunal.
II - Invocada ofensa do caso julgado para ser admitido recurso quando a alçada do Tribunal a quo não seja excedida, tal recurso tem o seu objecto limitado a esse fundamento.