Falta Arrendamento para habitação Resolução do contrato Arrendamento urbano Caducidade da acção Residência permanente Inquilino
Sumário
Se os autores - senhorios - tinham conhecimento de que o réu - inquilino - não residia permanente no local arrendado há 14 anos, só lá se mantendo a mulher, falecida há mais de dois anos em relação à data da propositura da acção, procede a excepção de caducidade da acção.
É irrelevante que o réu, após a morte da mulher, tenha continuado a trabalhar em Inglaterra, pois já o fazia há 12 anos, para efeito de beneficiar do disposto na alínea b) do n. 2 do artigo 1093 do
CC.