Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0031681

Data
06/11/1990
Fonte
Decisão
Alterada a decisão.

Juros de mora Contrato de mandato Vencimento Interpelação Correspondente bancário


Sumário

O correspondente bancário, como mandatário, está obrigado a pagar ao mandante juros legais sobre as quantias recebidas, a partir do momento em que as devia entregar, remeter ou aplicar, segundo as instruções do mandante.
Trata-se de obrigação com prazo certo, sendo desnecessária a interpelação para que haja mora.