Competência territorial
Sumário
I - A proibição do desaforamento é princípio do regime geral da competência que consente, entre outras, a excepção constante do artigo 100 do CPC, pois, sendo as regras que disciplinam a competência relativa destinadas a proteger essencialmente interesses das partes, a mesma
é convencional, salvo quando seja de conhecimento oficioso.
II - O facto de aforamento deve constar de escrito, valendo como tal a cláusula inserta no orçamento de um fornecedor, aceite tácitamente pelo comprador, ou inserta na respectiva factura e não repudiada por este.