Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0030526

Data
03/10/1991
Fonte
DGSI
Decisão
Confirmada a decisão.

Omissão de pronúncia Nulidade de sentença

Sumário

Tendo a sentença decidido que o réu não reside no locado não pode falar-se em omissão de pronúncia dessa questão.