Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0030496

Data
25/06/1998
Relator
Salazar Casanova
Fonte
Decisão
Confirmada a sentença.

Contrato de seguro Contrato de locação financeira Seguro


Sumário

I - Os seguros-caução têm uma função de garantia que se traduz num acréscimo para o credor.
II - A locadora financeira pode resolver o contrato de locação por não pagamento das rendas fixadas, independentemente de accionar (antes ou conjuntamente) a companhia seguradora que se recusou a pagar-lhe o que dela reclamara ao abrigo de contrato de seguro- -caução.