Declaração negocial Contrato-promessa de compra e venda Tradição da coisa Forma da declaração negocial
Sumário
Não está sujeito a forma especial o acordo feito à margem do contrato-promessa, nos termos do qual o promitente vendedor consente que o promitente comprador passe a usar o imóvel objecto do contrato prometido, pelo que tal acordo pode ser verbal.