Reabilitação Oposição à aquisição de nacionalidade
Sumário
A estrangeira que case com um cidadão português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração, não constituindo fundamento de oposição, por não ser revelador de inexistência de ligação efectiva à comunidade, a prática de crimes dolosos de que a requerente foi reabilitada posteriormente à propositura da acção.