Caso julgado Arrendamento Reivindicação
Sumário
A sentença proferida em acção de despejo que declare que não existe contrato de arrendamento, absolvendo por isso o
Réu do pedido, não faz caso julgado acerca da inexistência de arrendamento em posterior acção de reivindicação se o Autor, na acção de despejo, não alegou factos constitutivos do contrato de arrendamento.