Liberdade contratual Caso julgado Transacção judicial Negócio jurídico Homologação Novação Transacção
Sumário
I - Os negócios processuais são negócios jurídicos que produzem, directamente, efeitos processuais, isto é, são actos processuais de carácter negocial, que constituem, modificam, ou extinguem uma situação processual .
- São a expansão da autonomia das partes em processo civil; a qual só pode manifestar-se no âmbito das normas dispositivas, estando afastada da área das regras injuntivas.
II - Os negócios processuais concluídos na pendência da acção são negócios interlocutórios.
Uma transacção novatória visa produzir efeitos processuais em relação ao objecto do processo.
III - Com o trânsito em julgado da sentença homologatória, a transacção fica coberta pela força do caso julgado.