Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0029382

Data
08/02/1990
Fonte
Decisão
Revogada a decisão.

Caducidade Arrendamento para habitação Arrendamento urbano Contrato Morte Excepções Locatário


Sumário

Numa acção com pedido de declaração de caducidade do contrato de arrendamento, por morte do inquilino, provado que a ré, filha do primitivo inquilino e da mulher deste, a quem a posição se transmitiu, sempre residiu com os seus pais, até à morte deles, não é necessário alegar e provar que tal filha tinha no locado a sua residência habitual.